Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2016 | Norma Promulgada | 22/11/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 443 de 22 de novembro de 2016 encaminhada à publicação.