Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2016 | Norma Promulgada | 22/11/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

22/11/2016

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publique-se a norma promulgada.