Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/12/2016 (Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão, para incluir na ordem do dia.