Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2016 | Proposição Transformada em Indicação | 06/12/2016 (Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2016

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Indicação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Transformado em Indicativo de a partir do Projeto de lei n°79/2016.