Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2013 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 21/05/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2013
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
21/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para deliberação do Plenário em primeiro turno.