Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2015 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 29/04/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2015
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Decreto Legislativo n° 403 de 29 de abril de 2015.