Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2015 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2015

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão para incluir na ordem do dia.