Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2013 | Norma Promulgada | 06/11/2013 (Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

06/11/2013

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emenda Constitucional n° 41 de 10/09/2013.