Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2013 | Norma Promulgada | 11/09/2013 (Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2013

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

publique-se a Emenda Constitucional n° 41 de 10/09/2013.