Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2012 | Norma Promulgada | 13/12/2012 (Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2012

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emenda Constitucional n° 35, de 30/12/2012.