Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na LEI Nº 8937, DE 27 DE JANEIRO DE 2026