Projeto de Resolução nº 12 de 2025 | Norma Promulgada | 09/12/2025 (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Resolução n° 562, de 9 de dezembro de 2025.