Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. | 27/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Norma Jurídica.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n°1000, de 26 de agosto de 2025.