Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025 | Norma Promulgada | 27/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
AUTÓGRAFO - AUT
Unidade Destino
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.