Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 30/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.764, de 30 de julho de 2025.