Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 10/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.744, de 9 de julho de2025.