Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022 - 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022
Data Designação
21/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria