Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
81
Data de Apresentação
10/05/2022
Número do Protocolo
252
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28258/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo da Advocacia Dativa e sobre o credenciamento e remuneração administrativa dos Advogados Dativos nomeados para atuarem em defesa das pessoas hipossuficientes nos processos no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.
Indexação
Observação