Mensagem Veto nº 34 de 2023 - 13/03/2023 (Mensagem Veto nº 34 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Mensagem Veto nº 34 de 2023
Data Designação
13/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria