Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2023 - 13/03/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2023
Data Designação
13/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Wilson Brandão
Motivo Fim Relatoria