Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022 - 22/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022
Data Designação
22/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria