Indicativo de Projeto de Lei nº 25 de 2025 - 22/09/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 25 de 2025
Data Designação
22/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria