Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024 - 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024
Data Designação
26/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria