Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 - 09/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023
Data Designação
09/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria