Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2024 - 09/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2024
Data Designação
09/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria