Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2024 - 22/05/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2024
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria