Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2023 - 28/09/2023 (Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2023
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria