Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023 - 13/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023
Data Designação
13/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria