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PLO 8/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 11.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2022
Processo: 27615 / 2022
Protocolo: 23/2022, Data Protocolo:
15/02/2022 -
Horário: 9:28:17
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Relatorias:
Gessivaldo Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Severo Eulálio (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Publicação - PUB
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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