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PLO 67/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N° 6.782, DE 28 DE MARÇO DE 2016, PARA ATRIBUIR PODERES AO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO DE DECLARAR AUTÊNTICAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS OU REPRODUÇÕES DIGITAIS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Apresentação: 4 de Abril de 2019
Processo: 19704 / 2019
Protocolo: 145/2019, Data Protocolo:
04/04/2019 -
Horário: 11:47:48
Autor:
Georgiano Neto
Relatorias:
Franzé Silva (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Relator da Comissão de Adm. Pública e Política Social - RADM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2022
Última Ação: Ao Senhor Deputado Franzé Silva para emitir parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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