Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
67
Data de Apresentação
04/04/2019
Número do Protocolo
145
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19704/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.782, DE 28 DE MARÇO DE 2016, PARA ATRIBUIR PODERES AO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO DE DECLARAR AUTÊNTICAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS OU REPRODUÇÕES DIGITAIS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Indexação
Observação