Parecer - PARECER CCJ de 17/08/2023 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
17/08/2023
Autor
DEPUTADO HENRIQUE PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral