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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2023
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20/06/2023
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Hélio Isaías
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CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2023
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22/08/2023
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Gracinha Mão Santa
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