Parecer - Parecer CCJ de 08/08/2023 por Deputado Hélio Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
08/08/2023
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade. Parecer da CCJ com substitutivo em anexo.
Indexação
Texto Integral