Parecer - Parecer do CCJ de 26/11/2013 por Dep. Relator Irmão Elias (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2013)

Quanto à constitucionalidade o mesmo atende os preceitos inscritos nos artigos 73 e 75 da Constituição Estadual, bem como os pré-requisitos insertos no artigo 105 do Regimento Interno.
No que tange a parte regimental, o projeto sob análise atende aos preceitos inscritos no artigo 34, I, 'a' e 139, I a III, da Resolução Estadual n° 429/1(Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí), é nosso parecer.