{"id":94,"__str__":"Parecer - Parecer do CCJ de 26/11/2013 por Dep. Relator Irm\u00e3o Elias","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/94","metadata":{},"nome":"Parecer do CCJ","data":"2013-11-26","autor":"Dep. Relator Irm\u00e3o Elias","ementa":"Quanto \u00e0 constitucionalidade o mesmo atende os preceitos inscritos nos artigos 73 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, bem como os pr\u00e9-requisitos insertos no artigo 105 do Regimento Interno.\r\nNo que tange a parte regimental, o projeto sob an\u00e1lise atende aos preceitos inscritos no artigo 34, I, 'a' e 139, I a III, da Resolu\u00e7\u00e3o Estadual n\u00b0 429/1(Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed), \u00e9 nosso parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2013/94/94.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-02-28T09:31:29.781973-03:00","materia":2167,"tipo":1}