Parecer - Parecer da CCJ de 04/07/2023 por Deputado Ziza Carvalho (Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
04/07/2023
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral