Parecer - PARECER CCJ de 20/06/2023 por DEPUTADO GIL CARLOS (Indicativo de Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
20/06/2023
Autor
DEPUTADO GIL CARLOS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral