Parecer - Parecer CCJ de 28/05/2023 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
28/05/2023
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral