Parecer - Parecer CCJ de 18/04/2023 por Deputado Ziza Carvalho (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/04/2023
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade e anexado ao Indicativo de Projeto de lei n° 12/2023.
Indexação
Texto Integral