Parecer - Parecer CCJ de 08/11/2022 por Deputado Fábio Novo (Indicativo de Projeto de Lei nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

08/11/2022

Autor

Deputado Fábio Novo

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

Texto Integral