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Parecer - PARECER de 13/12/2022 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER

Data

13/12/2022

Autor

DEPUTADO HENRIQUE PIRES

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE
CONJUNTA CCJ / ADM

Indexação

OpenAPI