Parecer - Parecer CCJ de 07/12/2022 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

07/12/2022

Autor

Deputado Henrique Pires

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação