Parecer - Parecer CCJ de 21/09/2022 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/09/2022
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral