Ofício - PL 03 de 18/04/2013 por MINISTÉRIO PÚBLICO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PL 03
Data
18/04/2013
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ementa
ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, EM PARTES, À APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 12/93.
Indexação
Texto Integral