Parecer - Parecer Com. Defesa do Consumidor de 12/07/2022 por Wilson Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Com. Defesa do Consumidor

Data

12/07/2022

Autor

Wilson Brandão

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

Texto Integral