Parecer - Parecer CCJ de 19/04/2022 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

19/04/2022

Autor

Deputado Fábio Novo

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

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