Emenda - SUBSTITUTIVA de 14/05/2013 por DEP. MARGARETE COELHO (Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
SUBSTITUTIVA
Data
14/05/2013
Autor
DEP. MARGARETE COELHO
Ementa
AMPLIA O ROL DE DISCRIMINAÇÕES EXPRESSAMENTE VEDADAS.
Indexação
Texto Integral