Parecer - Parecer CCJ de 27/10/2021 por (Indicativo de Projeto de Lei nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/10/2021
Autor
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade pelo apensamento ao Indicativo de nº 62/21.
Indexação
Texto Integral