Parecer - Parecer CCJ de 31/08/2021 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

31/08/2021

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

Texto Integral